Visto CPLP não garante ao imigrante viajar aos países da União Europeia

A obtenção do visto de residência fornecido pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrou em vigor em março. Desde então, houve uma grande demanda por parte de milhares de cidadãos dos países membros do bloco para solicitar esse documento em Portugal.

No primeiro mês de funcionamento do novo portal disponibilizado pelo SEF para a atribuição automática desse documento, mais de 93 mil imigrantes lusófonos, principalmente brasileiros, obtiveram autorizações de residência.

No entanto, é importante ressaltar que a Autorização de Residência CPLP não confere o direito de livre circulação no Espaço Schengen.

O Acordo de Mobilidade assinado pelos membros da CPLP foi fundamental para a criação desse documento. No entanto, ele é válido apenas nos países pertencentes ao bloco (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Segundo o advogado Bruno Gutman, especializado em processos migratórios, a criação desse documento foi um avanço significativo para muitas pessoas, mas é preciso estar ciente das restrições de viagem pela Europa. Ele afirma: “Essa autorização de residência foi importante para regularizar a situação de muitos imigrantes que estavam ilegalmente em Portugal. No entanto, é necessário esclarecer que essa autorização não é suficiente para que o indivíduo possa circular livremente pelo Espaço Schengen, do qual Portugal faz parte.”

O Espaço Schengen é uma área que inclui a maioria dos países da União Europeia e alguns países não membros da UE, como Suíça e Noruega. Seu objetivo é facilitar a livre circulação de pessoas, eliminando a necessidade de controles fronteiriços. Embora a autorização de residência CPLP seja válida em todo o território português, ela não tem validade nos países que fazem parte do Espaço Schengen, conforme confirmado pelo Alto Comissariado para as Migrações em um comunicado oficial recente.

De acordo com o comunicado, “o titular de uma Autorização de Residência para Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AR CPLP) não tem direito de circular livremente pelos países do Espaço Schengen.” O Acordo de Mobilidade da CPLP tem como objetivo promover a livre circulação dos cidadãos dentro do Espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que não deve ser confundido com o Espaço Schengen, do qual Portugal também é membro.

“O próprio documento oficial da autorização de residência CPLP não é emitido de acordo com o Regulamento da Comunidade Europeia n.º 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para estrangeiros. Isso mostra que a autorização tem validade apenas no âmbito do Espaço CPLP e não é válida no Espaço Schengen”, destaca o advogado.

Brasileiros em Lisboa

Hoje quinta-feira (12), a Casa do Brasil em Lisboa emitiu um manifesto criticando a situação atual. De acordo com a instituição, a livre circulação no Espaço Schengen para portadores da Autorização de Residência CPLP NÃO está garantida. Portanto, eles recomendam que as pessoas avaliem se essa autorização atende às suas necessidades antes de optar por ela.

A Casa do Brasil em Lisboa afirma que o governo português não fez um aviso prévio sobre os direitos assegurados pela Autorização de Residência CPLP no contexto da mobilidade europeia. Essa omissão incluiu as implicações da conversão e o subsequente cancelamento obrigatório das Manifestações de Interesse, conforme estabelecido nos Artigos 88/2 e 89/2. Essa falta de informação impediu que os migrantes da CPLP residentes em Portugal tomassem uma decisão informada.

A instituição também considera preocupante a criação de um documento que não garante igualdade de direitos em comparação com outras autorizações de residência e defende o diálogo com o governo para corrigir essa desigualdade.

De acordo com dados do SEF, a população estrangeira que reside legalmente em Portugal aumentou pelo sétimo ano consecutivo em 2022, totalizando 757.252 pessoas. A comunidade brasileira foi a que mais cresceu e também a mais numerosa, com 233.138 brasileiros vivendo em Portugal no final do ano passado.

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